Orçamento Geral do Estado para 2027, enquadramento das micro, pequenas e médias empresas, transporte por plataformas digitais e eliminação do certificado de habitabilidade estiveram entre os principais assuntos da nona sessão ordinária do Conselho de Ministros.
Reportagem | CIPRA
Orientações para a política económica e financeira de 2027
O Conselho de Ministros realizou, a 27 de Outubro, a sua nona sessão ordinária do ano, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, tendo apreciado um conjunto de diplomas com impacto na gestão das finanças públicas, na actividade empresarial e na organização de sectores económicos.
Entre os principais assuntos esteve a proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027, instrumento que estabelece as previsões de receitas e os limites de despesas do Estado, em conformidade com as prioridades da política económica e financeira nacional.
De acordo com a informação divulgada pelo CIPRA, o orçamento deverá rondar os 37,34 biliões de kwanzas e seguirá para apreciação da Assembleia Nacional, no âmbito do processo legislativo.
A proposta orçamental constitui uma referência central para a programação das despesas públicas e para a definição dos recursos destinados ao funcionamento dos serviços do Estado e à execução das políticas públicas.
Transporte de passageiros por plataformas digitais
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou a proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre matérias relacionadas com o exercício da actividade de transporte de passageiros em veículos automóveis através de plataformas digitais.
O diploma será remetido à Assembleia Nacional para apreciação, segundo a informação oficial.
A iniciativa enquadra-se na necessidade de estabelecer regras para uma actividade de transporte associada à utilização de soluções tecnológicas, num contexto em que as plataformas digitais assumem crescente relevância na prestação de serviços e na mobilidade urbana.
Revisão do enquadramento das micro, pequenas e médias empresas
Outro diploma apreciado foi a proposta de alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, cuja finalidade é assegurar que o enquadramento legal das empresas corresponda à sua dimensão económica efectiva.
A revisão poderá ter implicações na classificação dos operadores económicos e na aplicação dos instrumentos legais destinados a este segmento empresarial.
As micro, pequenas e médias empresas desempenham um papel importante na criação de emprego, na diversificação da economia e no desenvolvimento da iniciativa privada. Por isso, a adequação dos critérios de classificação constitui uma matéria relevante para a definição de políticas públicas e para a aplicação dos mecanismos de apoio ao tecido empresarial.
A proposta seguirá igualmente para a Assembleia Nacional, nos termos anunciados.
Simplificação administrativa e eliminação do certificado de habitabilidade
No domínio da Reforma do Estado, o Conselho de Ministros destacou o Decreto Presidencial que aprova a eliminação do certificado de habitabilidade para estabelecimentos que exercem actividade económica.
A medida visa reduzir procedimentos administrativos e aliviar a carga burocrática suportada pelos operadores económicos, no quadro do Projecto Simplifica.
A iniciativa procura contribuir para um ambiente de negócios mais simples, reduzindo exigências administrativas associadas ao exercício de actividades económicas. A sua aplicação prática dependerá, contudo, das regras de implementação e dos procedimentos que venham a ser adoptados pelas entidades competentes.
A simplificação administrativa constitui um dos instrumentos utilizados pelo Estado para procurar melhorar a relação entre a Administração Pública, as empresas e os cidadãos, sem perder de vista o cumprimento das normas legalmente aplicáveis.
Tacógrafos para reforçar a segurança rodoviária
A sessão apreciou ainda o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Instalação e Uso do Tacógrafo no Exercício da Actividade de Transportes Rodoviários.
O diploma tem como objectivo reforçar o controlo dos tempos de condução e de repouso dos profissionais envolvidos no transporte rodoviário de passageiros e mercadorias.
A utilização destes dispositivos poderá contribuir para melhorar a fiscalização da actividade, promover melhores condições de trabalho para os condutores e reforçar a disciplina e a transparência no sector.
A medida está igualmente associada à prevenção de acidentes rodoviários, uma vez que o controlo dos períodos de condução e descanso constitui um dos factores relevantes para a segurança nas estradas.
Nota conclusiva
A nona sessão ordinária do Conselho de Ministros reuniu matérias de natureza orçamental, legislativa e administrativa com potencial impacto na economia e na prestação de serviços em Angola.
A proposta do OGE para 2027 define o enquadramento financeiro para o próximo exercício, enquanto os diplomas relativos às plataformas digitais, às micro, pequenas e médias empresas, à simplificação administrativa e ao uso de tacógrafos procuram responder a desafios específicos da actividade económica e dos transportes.
A eficácia destas iniciativas dependerá da tramitação legislativa aplicável, da regulamentação necessária e da implementação efectiva das medidas aprovadas ou propostas. A evolução do processo deverá ser acompanhada para distinguir os diplomas já adoptados daqueles que ainda carecem de apreciação parlamentar ou de procedimentos complementares.
Fonte principal: CIPRA — Centro de Imprensa da Presidência da República de Angola.
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