Comissão Permanente delibera sobre processos disciplinares, formação académica e gestão de magistrados
A Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deliberou a aplicação de diversas medidas disciplinares a magistrados judiciais, no âmbito das suas competências de fiscalização e supervisão da actividade judicial, reforçando o compromisso institucional com a observância dos deveres profissionais e da ética na magistratura.
Reforma compulsiva por violação grave dos deveres profissionais
Entre as deliberações, destaca-se a aplicação da medida de reforma compulsiva aos juízes de Direito Fernando de Jesus de Sousa Esperança Cristóvão, anteriormente afecto ao Tribunal da Comarca de Belas, e Jorge da Cruz Pio Quintas, do Tribunal da Comarca de Luanda.
Segundo a nota divulgada pelo CSMJ, a decisão resulta da verificação de violação grave dos deveres profissionais, nos termos do artigo 78.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
Processo disciplinar instaurado por alegado comportamento indecoroso
A Comissão Permanente determinou igualmente a instauração de um procedimento disciplinar contra o juiz de Direito João António Sebastião, colocado na Sala de Competência Genérica de Calulo, Tribunal da Comarca do Sumbe, na sequência de indícios de comportamento considerado incompatível com os deveres da função.
O processo seguirá os trâmites legais previstos, garantindo o respeito pelos princípios do contraditório e da defesa.
Advertências aplicadas a magistrados
Na mesma sessão, foram aplicadas advertências registadas às juízas de Direito Nimba Lídia Muanza Sicato, Delson Tomás Magalhães, Berta Kagiza Cahombo Tomé Armando e Rosalina de Fátima Manuel Mbongue, no âmbito de processos disciplinares distintos apreciados pela Comissão Permanente.
Deliberações sobre gestão da magistratura
Além das decisões disciplinares, o órgão apreciou diversos assuntos relacionados com a gestão da carreira judicial.
Foram indeferidos três pedidos de transferência de magistrados e deferido um pedido de mobilidade, bem como autorizados quatro pedidos para frequência de cursos de mestrado e doutoramento e dois pedidos para o exercício de actividade docente.
Arquivamento de inquéritos e reintegração de magistrada
Durante a sessão, a Comissão Permanente deliberou igualmente pelo arquivamento de dois autos de inquérito instaurados contra magistrados, por não se verificarem fundamentos para o seu prosseguimento.
Foi ainda autorizada a retoma de funções da juíza de Direito Catarina Dinamene Dias Mendes da Conceição, na 2.ª Secção da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda.
A actuação do Conselho Superior da Magistratura Judicial enquadra-se no exercício das competências de disciplina, fiscalização e gestão da magistratura judicial, visando assegurar elevados padrões de integridade, responsabilidade e credibilidade do sistema de justiça angolano.
Fonte: REDE NACIONAL | Jornal de Angola
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