Na XIX Conferência dos Ministros da Justiça da CPLP, realizada em Timor-Leste, o representante angolano destacou a importância da cooperação internacional, da partilha de experiências e do reforço dos instrumentos jurídicos para proteger os cidadãos perante a criminalidade transnacional.
Correspondência Internacional | PRESSdigi.ao
Cooperação jurídica perante os desafios da criminalidade digital
Angola participou na XIX Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada nos dias 26 e 27 de Outubro de 2026, em Timor-Leste, sob o lema «Combate às Fraudes Online: Protecção dos Cidadãos e Cooperação Jurídica Internacional perante uma Nova Criminalidade Transnacional».
O país foi representado pelo embaixador de Angola em Timor-Leste, José Andrade de Lemos, que, durante a sua intervenção, defendeu o reforço da cooperação jurídica internacional como instrumento essencial para enfrentar os desafios colocados pelas fraudes online e pelas novas formas de criminalidade transnacional.
O diplomata sublinhou que a partilha de experiências e a harmonização dos esforços entre os Estados-Membros da CPLP são fundamentais para assegurar a protecção dos cidadãos, fortalecer a confiança nas instituições e melhorar a capacidade de resposta das autoridades perante os crimes praticados em ambientes digitais.
Estratégia Nacional de Cibersegurança e compromisso de Angola
Na ocasião, José Andrade de Lemos reiterou o compromisso de Angola com o combate ao cibercrime, destacando as medidas adoptadas pelo Executivo para reforçar o quadro jurídico e institucional do país neste domínio.
Entre os instrumentos referidos consta a aprovação, em Dezembro de 2025, da Estratégia Nacional de Cibersegurança, apresentada como parte dos esforços nacionais para fortalecer a prevenção, a protecção e a capacidade de resposta perante ameaças no espaço digital.
A referência a este instrumento enquadra-se num contexto em que a transformação digital amplia as oportunidades de comunicação, comércio e prestação de serviços, mas também exige mecanismos mais robustos de segurança, investigação e responsabilização.
Timor-Leste assume presidência da Conferência para 2026-2028
Durante os trabalhos da XIX Conferência, foi realizada a passagem da presidência do organismo de São Tomé e Príncipe para Timor-Leste, que assumirá a liderança no ciclo 2026-2028.
A transição representa a continuidade da coordenação institucional entre os Estados-Membros e a oportunidade de aprofundar a agenda comum de cooperação jurídica, com particular atenção aos desafios emergentes da criminalidade digital.
Guia de Legística Formal reforça qualidade da produção legislativa
Entre os resultados da reunião, destaca-se a aprovação do Guia de Legística Formal, instrumento concebido para apoiar a elaboração de legislação mais clara, coerente e acessível.
De carácter não vinculativo, o documento constitui uma referência técnica que poderá ser adaptada às especificidades, aos sistemas jurídicos e às tradições legislativas de cada Estado-Membro.
A iniciativa procura contribuir para a melhoria da qualidade dos processos de produção legislativa no espaço lusófono, favorecendo maior consistência na redacção e organização dos diplomas legais.
Diplomacia e diálogo institucional em Timor-Leste
À margem da Conferência, os chefes das delegações participantes realizaram visitas de cortesia a altas entidades do Estado timorense, nomeadamente ao Presidente da República, José Ramos-Horta; ao Primeiro-Ministro, Xanana Gusmão; e à presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay.
Os encontros enquadraram-se na dimensão diplomática da reunião, reforçando os contactos institucionais e o relacionamento entre os representantes dos países participantes.
Nota conclusiva
A participação de Angola na XIX Conferência dos Ministros da Justiça da CPLP reafirma a importância do diálogo multilateral na construção de respostas jurídicas perante uma criminalidade cada vez mais transnacional e tecnologicamente sofisticada.
Num cenário em que as fraudes online e os crimes digitais ultrapassam fronteiras nacionais, a cooperação entre Estados torna-se indispensável para fortalecer os mecanismos de prevenção, investigação e protecção dos cidadãos.
Para o espaço da CPLP, o desafio passa por transformar os compromissos assumidos em instrumentos de cooperação efectivos, respeitando as especificidades jurídicas de cada país e promovendo uma justiça mais preparada para responder às exigências da era digital.
Fonte principal: Nota de imprensa da Embaixada da República de Angola em Timor-Leste, sobre a participação angolana na XIX Conferência dos Ministros da Justiça da CPLP.
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