Regulamento apreciado pelo Conselho de Ministros prevê comunicação directa entre instituições de ensino superior e o INAAREES, certificação associada a código QR e um período transitório de três anos para os titulares de qualificações anteriores.
Simplificação administrativa na certificação académica
A homologação de diplomas e certificados do Ensino Superior deverá passar a obedecer a um procedimento mais célere, seguro e menos burocrático, na sequência da apreciação do Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre o Procedimento de Homologação de Estudos do Ensino Superior.
A medida foi apreciada a 27 de Outubro, durante a nona sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial.
A iniciativa visa facilitar a certificação dos graus e títulos académicos atribuídos pelas instituições nacionais, reduzir os constrangimentos administrativos e promover a integração de quadros qualificados no mercado de trabalho, bem como a continuidade dos seus percursos de formação.
Comunicação directa entre instituições e INAAREES
Em declarações à imprensa, o ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Albano Vicente Lopes Ferreira, explicou que o novo mecanismo prevê que as instituições de ensino superior remetam directamente ao Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES) as informações relativas ao aproveitamento académico, à conclusão dos estudos e à atribuição de graus e outros títulos académicos.
Este procedimento pretende tornar mais eficiente a verificação das qualificações, reduzindo a dependência de processos que exigem a apresentação repetida de documentos pelos próprios estudantes e diplomados.
A centralização da informação académica junto da entidade competente poderá contribuir para uma maior rapidez na validação das qualificações, desde que sejam asseguradas a integridade dos dados, a segurança dos sistemas e a articulação entre as instituições envolvidas.
Código QR e modernização dos serviços públicos
Entre os elementos previstos no novo procedimento está a associação da certificação ao diploma ou certificado do estudante através de um código QR.
A solução tecnológica deverá facilitar a consulta e a verificação das informações académicas, reduzindo a necessidade de apresentação sucessiva de documentos e os constrangimentos administrativos enfrentados pelos cidadãos.
A iniciativa enquadra-se no Programa Simplifica do Executivo, orientado para a modernização da Administração Pública, a promoção do Governo Electrónico e a redução da carga burocrática no acesso aos serviços públicos.
Para os recém-formados, a simplificação poderá representar uma vantagem na preparação de candidaturas a oportunidades de emprego, concursos profissionais e processos de prosseguimento de estudos, embora os efeitos concretos dependam da implementação efectiva do regulamento e dos mecanismos de validação adoptados.
Período transitório para diplomas anteriores
Para os cidadãos que concluíram os seus estudos antes da entrada em vigor do novo procedimento, está previsto um período transitório de três anos.
Durante esse intervalo, os pedidos de homologação continuarão a ser submetidos através do Portal dos Serviços Públicos Electrónicos (SEPE), de acordo com os procedimentos actualmente em vigor.
A disposição procura assegurar uma transição entre o modelo existente e o novo mecanismo, permitindo que os titulares de qualificações anteriores continuem a recorrer aos serviços disponíveis enquanto decorre a adaptação administrativa e tecnológica.
O ministro sublinhou que a medida pretende evitar que os procedimentos de certificação se tornem um obstáculo à entrada dos jovens no mercado de trabalho ou à continuação da sua formação académica.
“Com isto, vamos evitar um grande constrangimento por parte dos jovens recém-formados, por parte dos cidadãos, que terão em sua mão um documento pronto para entrar no mercado de trabalho ou para prosseguir os seus estudos”, afirmou.
Escola Superior de Saúde de Malanje reforça oferta formativa
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que cria a Escola Superior de Saúde de Malanje, na província de Malanje.
A iniciativa enquadra-se na participação de entidades privadas na promoção da educação e do ensino, com vista à formação de quadros de nível superior.
A criação da instituição integra o conjunto de matérias apreciadas na reunião e coloca em evidência a importância da formação especializada para responder às necessidades de qualificação profissional, particularmente num sector essencial como o da saúde.
A concretização deste objectivo dependerá das condições de funcionamento da instituição, do cumprimento dos requisitos aplicáveis ao ensino superior e da capacidade de assegurar uma formação académica alinhada com as necessidades do sector.
Património cultural e reorganização institucional
O Conselho de Ministros apreciou igualmente o Estatuto Orgânico do Instituto do Património Cultural, diploma destinado a adequar a estrutura e os serviços da instituição à realidade actual do sector.
Entre as medidas previstas está a criação da Direcção Nacional dos Museus, enquanto órgão executivo do Ministério da Cultura.
O documento prevê ainda o reforço das competências do Instituto na execução das políticas de protecção e valorização do património cultural, na fiscalização e no levantamento e inventário dos bens culturais.
A reorganização institucional procura fortalecer os mecanismos de identificação, salvaguarda e gestão do património cultural, incluindo os bens que representam a memória histórica e a diversidade cultural do país.
Nota conclusiva
As matérias apreciadas na nona sessão ordinária do Conselho de Ministros abrangem três áreas estratégicas: modernização dos serviços públicos, formação de quadros e valorização do património cultural.
No Ensino Superior, a simplificação da homologação de diplomas poderá reduzir obstáculos administrativos enfrentados pelos diplomados e facilitar a comprovação das qualificações académicas. A utilização de códigos QR e a comunicação directa entre instituições e INAAREES representam instrumentos de modernização cuja eficácia dependerá da segurança, fiabilidade e operacionalização do sistema.
Paralelamente, a criação da Escola Superior de Saúde de Malanje e a reorganização do Instituto do Património Cultural apontam para intervenções nos domínios da formação especializada e da gestão do património nacional.
Importa acompanhar a entrada em vigor dos diplomas e a divulgação das respectivas regras de execução, distinguindo a apreciação das medidas pelo Conselho de Ministros da sua efectiva implementação.
Fonte principal: CIPRA — Centro de Imprensa da Presidência da República de Angola.
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