A administração norte-americana liderada por Donald Trump avançou com uma nova orientação para a aplicação da Lei das Espécies Ameaçadas (ESA), de 1973, abrindo um debate sobre o alcance das protecções legais concedidas à fauna ameaçada nos Estados Unidos.
A nova interpretação consta de um memorando do director do Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos Estados Unidos (FWS), Brian Nesvik, distribuído pelos serviços regionais da instituição.
O documento propõe uma interpretação mais restrita do conceito de “take”, expressão utilizada pela legislação norte-americana para abranger actos como perseguir, ferir, capturar ou matar espécies protegidas.
NOVA INTERPRETAÇÃO RESTRINGE O CONCEITO DE “TAKE”
Segundo o memorando, o conceito de “take” passaria a ser entendido como uma conduta afirmativa e intencionalmente dirigida contra determinado animal ou grupo de animais.
Na prática, esta interpretação poderá excluir determinados danos não intencionais provocados por actividades económicas da classificação de “take” prevista pela legislação.
O documento apresenta como exemplo a situação de uma embarcação que atinge inadvertidamente uma baleia. De acordo com a interpretação citada no memorando, o facto de a embarcação não ter definido a sua rota com o objectivo de atingir o animal impediria que a ocorrência fosse considerada um “take”.
Outro exemplo refere-se ao abate de árvores onde existam morcegos. A derrubada da árvore, segundo a interpretação apresentada, não constituiria “take” relativamente aos animais se a acção não tivesse como finalidade matá-los ou capturá-los.
ORIENTAÇÃO SURGE APÓS ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO
A nova orientação ocorre depois de uma alteração anterior às regras relacionadas com a Lei das Espécies Ameaçadas, que eliminou a definição regulamentar de “harm”, termo associado a determinadas formas de afectação ou dano de espécies protegidas.
O memorando do FWS foi obtido e divulgado pelo Centro para a Diversidade Biológica.
O Departamento do Interior dos Estados Unidos confirmou à agência AFP a autenticidade do documento e afirmou que o memorando reflecte as orientações do Serviço de Pesca e Vida Selvagem para a aplicação da ESA após a alteração regulamentar.
GOVERNO MANTÉM PROIBIÇÕES SOBRE CONDUTAS DIRECTAS
Na sua explicação, o Departamento do Interior salientou que a proibição de “take” prevista na Lei das Espécies Ameaçadas continua a abranger diversas condutas directamente dirigidas à fauna protegida.
Entre os comportamentos mencionados estão molestar, perseguir, caçar, disparar, ferir, matar, armar armadilhas, capturar ou recolher espécies abrangidas pela legislação.
A posição oficial procura, assim, distinguir entre acções intencionais dirigidas contra animais protegidos e determinados impactos não intencionais decorrentes de actividades económicas.
ORGANIZAÇÕES AMBIENTALISTAS CONTESTAM A MEDIDA
A orientação provocou críticas de organizações de defesa do ambiente e da biodiversidade.
Brett Hartl, director de assuntos governamentais do Centro para a Diversidade Biológica, considerou que a nova interpretação afecta de forma significativa o alcance da Lei das Espécies Ameaçadas.
Segundo Hartl, a medida representa uma redução das salvaguardas ambientais e poderia permitir situações em que espécies ameaçadas sejam mortas sem que o acto seja enquadrado como “take” quando não existir uma intenção directa de provocar a morte.
O representante da organização também classificou a medida como ilegal, posição que corresponde à avaliação da entidade ambientalista sobre a compatibilidade da orientação com a legislação norte-americana.
BIODIVERSIDADE E ACTIVIDADES ECONÓMICAS NO CENTRO DO DEBATE
A controvérsia coloca novamente em discussão a relação entre a conservação da biodiversidade e actividades económicas capazes de produzir impactos involuntários sobre espécies protegidas.
A interpretação proposta pelo FWS poderá ter implicações para sectores que desenvolvem actividades em áreas onde existem espécies ameaçadas, particularmente quando ocorram danos não intencionais.
Ao mesmo tempo, as críticas ambientalistas concentram-se na necessidade de garantir que a legislação continue a oferecer protecção efectiva à fauna ameaçada, independentemente de a morte ou ferimento resultar de uma acção deliberadamente dirigida ao animal.
PROTECÇÃO DAS ESPÉCIES AMEAÇADAS EM DEBATE
A Lei das Espécies Ameaçadas constitui um dos principais instrumentos legais dos Estados Unidos para a protecção de espécies em risco e dos respectivos habitats.
A disputa em torno da interpretação do conceito de “take” evidencia como alterações regulamentares e orientações administrativas podem modificar a forma como as disposições da legislação são aplicadas.
O debate deverá continuar a envolver autoridades públicas, organizações ambientais, sectores económicos e especialistas em legislação e conservação da natureza, sobretudo quanto aos limites entre impactos acidentais e responsabilidades legais na protecção da biodiversidade.
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Alinhamento Editorial: PRESSdigi.ao
Classe / Tema: Ambiente, Biodiversidade, Conservação, Legislação Ambiental e Políticas Públicas
Fonte principal: RFI.
